Piso mínimo de frete da ANTT: como funciona e como consultar

Aviso: Regras e valores do piso mínimo de frete mudam com frequência — a tabela é atualizada por portaria sempre que o diesel varia 5% ou mais. Este guia explica a estrutura e a metodologia do piso com fontes oficiais; para o valor em vigor na data da sua consulta, acesse calculadorafrete.antt.gov.br e a norma vigente em anttlegis.antt.gov.br. Este conteúdo não substitui orientação jurídica ou contábil.

O piso mínimo de frete é o referencial legal obrigatório do transporte rodoviário de cargas no Brasil — mas poucos motoristas entendem como ele é calculado e por que ele muda. Compilamos aqui a estrutura completa: o que é, a fórmula, as 12 categorias de carga, o mecanismo de atualização pelo diesel e como consultar o valor atual na fonte oficial.

O que é o piso mínimo de frete e por que ele existe

O piso mínimo de frete é o valor mínimo legal que um contratante pode pagar pelo transporte rodoviário de cargas no Brasil. Ele existe para evitar que a guerra de preços entre transportadores resulte em fretes abaixo do custo operacional real — situação que historicamente levou ao sucateamento de caminhões e à precarização da atividade.

A base legal é a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que instituiu a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC). A lei determina que:

• Todo transporte rodoviário de cargas remunerado deve ser pago no mínimo pelo valor do piso estabelecido pela ANTT
• A ANTT deve publicar os pisos por km rodado por eixo carregado, considerando distâncias e características da carga
• É expressamente proibido pactuar ou pagar abaixo do piso mínimo

A Resolução ANTT nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, regulamentou a metodologia e publicou os primeiros coeficientes. A Resolução ANTT nº 6.076, de 19 de janeiro de 2026 (vigente desde 20 de janeiro de 2026), revisou e aprimorou essa metodologia após audiência pública com 196 contribuições formais — passando a distinguir cenários operacionais e a exigir que todos os eixos (incluindo suspensos) sejam contados.

Como o piso é calculado — a fórmula

A fórmula do piso mínimo é direta:

Piso (R$) = (distância em km × CCD) + CC

Onde:

• CCD = Coeficiente de Deslocamento (R$/km) — remunera o km rodado, cobrindo combustível, pneus, manutenção e demais custos variáveis
• CC = Coeficiente de Carga e Descarga (R$) — valor fixo por viagem, remunerando o tempo parado nas operações de carga e descarga
• A distância é a soma do percurso de ida (carregado); o retorno vazio não entra na fórmula do piso

Ambos os coeficientes variam por número de eixos carregados e por categoria de carga. A Res. 6.076/2026 organiza os coeficientes em quatro tabelas:

Tabela	Cenário
A	Composição completa (veículo + implemento), operação padrão
B	Apenas unidade tratora (cavalo mecânico), operação padrão
C	Composição completa, “Alto Desempenho” (carga + descarga ≤ 3 horas)
D	Unidade tratora apenas, “Alto Desempenho”

Exemplo com os coeficientes de referência da Res. 6.076/2026 (base janeiro 2026, carga geral, composição completa):

Eixos carregados	CCD (R$/km)	CC (R$)
2	3,71	444,84
3	4,18	500,84
5	5,11	612,84
6	5,58	668,84
7	6,05	724,84
9	8,53	877,83

Atenção: Estes são os coeficientes da Res. 6.076/2026 (base janeiro 2026). A Portaria SUROC nº 4, de 20 de março de 2026 (vigente em jul/2026), atualizou esses coeficientes com o diesel de referência de R$ 7,35/litro (ANP, semana de 15 a 21 de março de 2026). Os valores atuais vigentes estão em calculadorafrete.antt.gov.br — consulte sempre a fonte oficial na data da sua operação.

Como calcular na prática:

Frete de 800 km com truck (2 eixos carregados), carga geral, na tabela A vigente:

Piso = (800 km × CCD vigente) + CC vigente

Para o valor exato do CCD e CC vigentes em jul/2026, acesse a calculadora oficial da ANTT.

As 12 categorias de carga reconhecidas

A tabela de piso distingue 12 categorias de carga, com coeficientes diferentes para cada uma (carga perigosa e frigorificada têm pisos maiores que carga geral, refletindo o maior custo operacional):

1. Granel sólido
2. Granel líquido
3. Frigorificada ou Aquecida
4. Conteinerizada
5. Carga Geral
6. Neogranel
7. Perigosa — granel sólido
8. Perigosa — granel líquido
9. Perigosa — frigorificada ou aquecida
10. Perigosa — conteinerizada
11. Perigosa — carga geral
12. Carga Granel Pressurizada

Nem todas as categorias aparecem em todas as combinações de eixos (algumas configurações não são comercialmente usadas para determinadas cargas no Brasil). As células em branco na tabela oficial indicam ausência de operação comercial, não ausência de piso.

O mecanismo de atualização — gatilho do diesel

O mecanismo de atualização da tabela é automático e baseado no preço do diesel S-10:

A tabela é atualizada sempre que o preço médio nacional do diesel S-10 (ANP) acumula variação de ≥ 5% em relação ao preço de referência usado na última portaria.

Na prática, isso significa que não há uma periodicidade fixa. Em anos com alta volatilidade do diesel, a tabela pode ser atualizada mais de uma vez. Em anos estáveis, pode passar mais tempo sem atualização.

O instrumento de atualização é a Portaria SUROC (emitida pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Operações de Cargas da ANTT). O histórico recente:

Instrumento	Data	Diesel de referência (S-10, ANP)
Resolução ANTT 6.076/2026	20 jan 2026	Base metodológica (não fixa preço)
Portaria SUROC nº 3/2026	13 mar 2026	R$ 6,89/litro
Portaria SUROC nº 4/2026	20 mar 2026	R$ 7,35/litro (vigente em jul/2026)

O preço nacional médio do diesel S-10 ficou em torno de R$ 7,11/litro na semana de 31 de maio a 6 de junho de 2026 (ANP, Ed. 23/2026). Caso a variação acumulada desde R$ 7,35 atinja 5% (para mais ou para menos), uma nova portaria deve ser publicada. Verifique a página da ANTT e calculadorafrete.antt.gov.br para a portaria mais recente.

Onde ver o valor oficial — como consultar

Passo a passo para consultar o piso vigente:

1. Acesse calculadorafrete.antt.gov.br — a calculadora oficial da ANTT
2. Selecione o número de eixos carregados da sua composição
3. Selecione a categoria de carga
4. Informe a distância em km
5. A calculadora retorna o piso mínimo legalmente exigível, já com os coeficientes da portaria em vigor na data

A calculadora exibe qual portaria está em uso — verifique se é a mais recente consultando também a página da política de pisos da ANTT.

Para conferir o texto completo da portaria em vigor, acesse anttlegis.antt.gov.br e busque “Portaria SUROC” com o número e ano.

Mudanças recentes em 2026 — confirme a situação atual

A Medida Provisória nº 1.343, de 19 de março de 2026 traz alterações relevantes à Lei 13.703/2018:

• Torna o CIOT obrigatório para todas as operações de transporte de carga, não apenas as com TAC
• O sistema da ANTT deve bloquear a emissão de CIOT para contratos abaixo do piso mínimo — transformando a fiscalização de reativa para preventiva
• Estabelece multas de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões por operação irregular para os contratantes
• A penalidade por descumprimento do CIOT é de R$ 10.500 por ocorrência

Atenção: Em julho de 2026, a MP 1.343/2026 está sob análise em comissão mista do Congresso Nacional (instalada em 2 de julho de 2026). Medidas Provisórias podem ser convertidas em lei, alteradas ou caducar. Confirme a situação atual em congressonacional.leg.br antes de tomar qualquer decisão operacional ou contratual baseada nessa norma.

Multas por descumprir o piso — o que a lei prevê

O descumprimento do piso mínimo é infração à Lei 13.703/2018. As sanções aplicáveis estão na lei e nos atos normativos subsequentes. Em caso de fiscalização pela ANTT ou PRF, o contratante pode ser autuado. Recomendamos consultar a norma vigente na data da operação e, em caso de dúvida sobre obrigações contratuais, buscar orientação jurídica especializada em transporte de cargas.

Erros comuns ao interpretar o piso mínimo

Confundir piso com preço de mercado O piso é o valor mínimo legal — não o preço médio praticado. O mercado pode (e costuma) pagar acima do piso em rotas competitivas ou cargas especializadas.

Ignorar a categoria de carga Carga perigosa e frigorificada têm coeficientes maiores. Calcular com os coeficientes de carga geral para uma viagem de carga perigosa subestima o piso legal aplicável.

Usar tabela desatualizada A tabela muda com o diesel. Tabela impressa ou salva no celular de há 3 meses pode estar desatualizada. Sempre consulte a calculadora oficial na data da operação.

Esquecer que o piso é o mínimo do contratante — não o mínimo do TAC O piso obriga o contratante (embarcador, transportadora) a pagar ao menos esse valor. O que o TAC recebe da transportadora pode ser diferente — o CIOT registra o valor da operação e permite verificação.

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Para usar o piso como piso da sua negociação, veja como negociar frete com transportadora e embarcador. Para entender como o piso se relaciona ao seu custo real, leia como calcular o custo por km. Consulte também a tabela de dados em /dados/piso-minimo-antt/ e use a calculadora em /ferramentas/piso-minimo-frete/ para o valor do seu frete específico.

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